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Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
  
 
O SAQUAREMA CARTORIO OFICIO ÚNICO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.166.243/0001-65, com sua sede empresarial à Rua Doutor Luiz Januário, nº 363/loja 01, Centro, CEP: 28.990-001 – Saquarema – Rio de Janeiro, neste ato legalmente representado nos moldes de seu ato constitutivo, doravante denominado simplesmente CARTÓRIO, apresenta a sua Política de Privacidade, a seguir descrita:
 
 
  1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
 
O SAQUAREMA CARTORIO OFICIO ÚNICO valoriza a privacidade de seus usuários e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei  nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida por este CARTÓRIO ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

1.1 Definições

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizarão os serviços prestados pelo CARTÓRIO, através de quaisquer de seus meios, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo CARTÓRIO na prestação de suas atribuições que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo CARTÓRIO identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade e/ou Necessidade: o objetivo/propósito pelo qual o CARTÓRIO  necessita coletar e/ou tratar das informações pessoais, de modo a prestar os seus serviços contratados e para atingir a sua finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do CARTÓRIO.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o CARTÓRIO trate seus dados pessoais com uma finalidade previamente descrita.

Esta política se aplica, em geral, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pelo CARTÓRIO e resume como este poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar as dependências físicas e/ou digitais do CARTÓRIO, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos e operados pelo CARTÓRIO.
 
 
2. COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
 
O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de formulários físicos e/ou eletrônicos dentro dos respectivos meios cabíveis operados pelo CARTÓRIO, quando da prestação de seus serviços de natureza notarial e registral.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pelo CARTÓRIO, em suas dependências físicas, digitais e/ou demais ramificações por este operadas, bem como quando efetua envio de documentação para prestação de serviços, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme finalidade caso a caso.
 
 
3. COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
 
O CARTÓRIO não disponibilizará Dados Pessoais coletados para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

O CARTÓRIO poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
  1. Com os cartórios e instituições parceiros quando necessário e/ou apropriado ao envio de títulos para protesto, nos moldes da Lei nº 9.492/97, e, demais prestações de serviços notariais e registrais;
  2. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do CARTÓRIO;
  3. Com fornecedores, conveniados e parceiros para consecução dos serviços contratados com o CARTÓRIO (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);
  4. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
  5. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.
Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a V irão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
 
 
 
4. MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS
 
Em certas circunstâncias, o CARTÓRIO poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável e mediante ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o CARTÓRIO souber de boa-fé que tal ação é necessária para:
  1. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
  2. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;
  3. Execução de seus contratos;
  4. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
  5. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços;
  6. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do CARTÓRIO e suas empresas coligadas;
  7. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;
  8. Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução do CARTÓRIO.
O CARTÓRIO cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 4, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O CARTÓRIO poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
 
 
5. SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
 
Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados e arquivos físicos do CARTÓRIO ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos sistemas de fornecedores e parceiros dos serviços contratados junto ao CARTÓRIO, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente, provimento 74/2018 do CNJ e a NBR 15906,.

O CARTÓRIO e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o CARTÓRIO utilize medidas de segurança e monitore seu sistema e dependências físicas para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
 
 
6. RETENÇÃO DE DADOS
 
O CARTÓRIO retém todos os dados fornecidos em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo provimento nº 74 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo e conforme seja necessário para consecução de seus serviços, bem como moldes da lei.

O CARTÓRIO reterá seus Dados Pessoais e manterá seus dados armazenados até eventual requerimento de exclusão, observados os parâmetros de temporalidade de acordo com o provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

O CARTÓRIO poderá vir a manter seus Dados Pessoais após receber seu pedido de exclusão caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.
 
 
7. BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO
 
O CARTÓRIO apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito na presente Política, o CARTÓRIO tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem, mas não se limitam à determinações legais conforme o caso e em especial o art. 23, parágrafo 4º,  da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)[1]; seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento); contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o CARTÓRIO de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os usuários encontrem oportunidades econômicas.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao CARTÓRIO, quando este for a base legal para tratamento dos dados pessoais, podendo o CARTÓRIO encerrar a consecução de seus serviços para este usuário na hipótese de ocorrência de tal solicitação.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados pessoais, entre em contato com o CARTÓRIO e seu Encarregado por meio do e-mail danielle@oficiounicosaquarema.com.br
 
8. DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS
 
O CARTÓRIO oferecerá ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados, incluindo sua exclusão e/ou correção, observados os parâmetros da legislação e provimentos envolvendo o ordenamento de Registro Públicos, qual seja, mas não se limitando à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. O Usuário pode, ressalvado o disposto no item 147 do Provimento CGJ nº 23/2020[2]:
  1. Excluir dados: o Usuário pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais quando houver bases legais para tanto, observados os limites da temporalidade de acordo com o provimento nº 50, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
  2. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.
  3. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente).
  4. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico, sendo que estando estes em livros públicos, a cópia será restrita ao extrato que contenha unicamente os dados do Usuário em questão.
O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Encarregado por meio do e-mail danielle@oficiounicosaquarema.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.
 
 
9. REVISÕES À POLÍTICA
 
Caso o CARTÓRIO modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível em seu site e redes sociais, bem como esta ficará acessível em sua serventia. Esta Política é válida a partir de 15 de setembro de 2021. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade, por favor, entre em contato com o CARTÓRIO, por meio do endereço de e-mail danielle@oficiounicosaquarema.com.br
 
 
10. CONTATO
 
O CARTÓRIO nomeou Danielle Conceição Rodrigues como Encarregado, nos moldes do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados. O Usuário pode entrar em contato com este através do endereço de e-mail danielle@oficiounicosaquarema.com.br
 
 
11. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
 
Esta política está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados e o Foro da Comarca de Saquarema/RJ é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
 
 
[1] Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, desde que:
I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos;
II - (VETADO); e
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei.
III - seja indicado um encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei; e      (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência
IV - (VETADO).    (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)      Vigência
§ 1º A autoridade nacional poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.
§ 2º O disposto nesta Lei não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo de instituir as autoridades de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 3º Os prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular perante o Poder Público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data) , da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo) , e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) .
§ 4º Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
§ 5º Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, tendo em vista as finalidades de que trata o caput deste artigo
 
[2] 147. Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.